

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
privada, independentemente da natureza da lesão corporal.