

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na ação penal privada, o perdão
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.