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De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz absolverá o réu, mencionado a causa na...

Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE CE - Procurador de Contas - 2006

De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz absolverá o réu, mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:


I. Estar provada a inexistência do fato;

II. Não haver prova da existência do fato;

III. Não constituir o fato infração penal;

IV. Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

V. Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena;

VI. Não existir prova suficiente para condenação.


Faz(em) coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para a reparação do dano tendo como objeto o mesmo fato, a(s) hipótese(s) legal(is) indicada(s) SOMENTE em

A

I.

B

V.

C

I, III e V

D

II, IV e VI.

E

III, IV e VI.

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