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Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de ...
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
A
de sentença penal condenatória, para majorar a pena;
B
da sentença de pronúncia;
C
de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;
D
de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;
E
da sentença de impronúncia.