No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue os itens a seguir. No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.

No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas uti...

Q2226234

Direito Processual Penal Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MJ - Técnico Especializado - Área: Gestão de Ativos e Parcerias - 2022

No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.

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No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos cri...