Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela...
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
A
homem, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
B
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 (cinco) anos de idade ou com deficiência.
C
mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
D
maior de 70 (setenta) anos.