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Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do pr...
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Q241948
Direito Processual Penal
Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas)
Teclas de Atalhos
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Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do primeiro casamento. Nessa situação, o juízo criminal deverá aguardar a solução da questão na órbita cível, uma vez que não faz sentido condenar Armando por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos.
C
Certo
E
Errado