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Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na...
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Q249010
Teclas de Atalhos
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Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.
Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.