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Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público...
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue os itens que se seguem.
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
C
Certo
E
Errado