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O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que...
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.