Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
A
não poderá ser instaurado para subsidiar ações penais privadas ou ações penais públicas condicionadas à representação.
B
nos crimes de ação penal pública incondicionada, será instaurado por requisição do ofendido ou por pessoa que o represente.
C
mesmo relatado, será devolvido à autoridade policial, por requerimento do Ministério Público, para o cumprimento das diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
D
será arquivado pela autoridade policial, desde que seja verificada a atipicidade do fato ou esteja presente causa de extinção de punibilidade.