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Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie...
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Q2606436
Direito Processual Penal
Impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público
Teclas de Atalhos
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Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:
A
o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;
B
o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;
C
a reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
D
a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
E
a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.