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Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
1
Q2634202
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
A
O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.
B
No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.
C
Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.
D
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.
E
O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.