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Q2640274
Teclas de Atalhos
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A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
A
A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.
B
O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.
C
A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.
D
Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.
E
O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.