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Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995)...
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Q2705905
Teclas de Atalhos
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Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
B
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
C
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
D
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
E
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.