Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.
No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.
Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.
Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.