Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais...
1
Q2719836
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.
A
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B
Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
C
É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
D
A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
E
É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.