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De regra, faz coisa julgada no cível a
De regra, faz coisa julgada no cível a
A
sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
B
decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
C
decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
D
sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.
E
sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.