Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação...
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Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação...

No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.

Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.


C
Certo

E
Errado