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A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa...
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir.
A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
C
Certo
E
Errado