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De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO inviabiliza a...
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO inviabiliza a proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público:
A
Ser cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.
B
O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal.
C
O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em suspensão condicional do processo.
D
O agente estar sendo processado criminalmente pela prática de outra infração penal.
E
A pena mínima da infração penal praticada ser igual ou superior a 4 anos.