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O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em...
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Q2877329
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo, em razão da suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz, após analisar os autos, rejeitou a denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público demonstra contrariedade à decisão.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público impugnará a decisão por meio de:
A
embargos infringentes ou de nulidade;
B
recurso em sentido estrito;
C
recurso de apelação;
D
recurso inominado;
E
habeas corpus.