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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
A
admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
B
não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
C
admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
D
não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.