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Nos expressos termos da Lei no 9.296/96, arts. 1o a 3o, a interceptação de comunicações...
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Q2907945
Teclas de Atalhos
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Nos expressos termos da Lei no 9.296/96, arts. 1o a 3o, a interceptação de comunicações telefônicas
A
depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.
B
é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.
C
se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.
D
é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.
E
só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.