Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.

que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

denegatória da ordem de habeas corpus.

que revogar medida de segurança.

definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.