Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
A
homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.
B
que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
C
denegatória da ordem de habeas corpus.
D
que revogar medida de segurança.
E
definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.