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A respeito do processo e do procedimento, previstos no...
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Q3005506
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.
A
Em sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.
B
Aos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.
C
Compete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
D
Uma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
E
O interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.