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Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o...
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Q3031007
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se
A
a partir do efetivo cumprimento do mandado.
B
da outorga de procuração ao advogado.
C
da juntada aos autos do mandado de citação.
D
da decisão que designar audiência de instrução.
E
da decisão que analisar a defesa prévia.