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No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta...
No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.
A
Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.
B
Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.
C
A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.
D
Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.
E
A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.