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Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra ...
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Q3068974
Teclas de Atalhos
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Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,
A
o inquérito correrá sob sigilo.
B
quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.
C
terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.
D
a autoridade policial nomeará curador para a vítima.
E
fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.