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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a...
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
A
Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
B
Decisão que concluir pela incompetência do juízo
C
Decisão que pronunciar o réu
D
Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos