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Assinale a alternativa CORRETA acerca da Ação Penal.
1
Q3197123
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da Ação Penal.
A
O termo inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou queixa.
B
De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, será extinta a punibilidade do investigado caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação e a denúncia ainda não tenha sido oferecida.
C
De acordo com o Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
D
De acordo com o Código de Processo Penal, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
E
De acordo com o Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe intervir em todos os termos da ação penal privada, sendo-lhe, no entanto, vedado o aditamento da queixa.