

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão
do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.
que pronunciar o réu.
da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à lei expressa.
do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à decisão dos jurados.