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Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceir...
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
C
Certo
E
Errado