Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da pena prevista, é perfeitamente possível aplicar a Lei 9.099/95. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da pena prevista, é perfeitamente possível aplicar a Lei 9.099/95.

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Q3254434

Direito Processual Penal Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Guarda Civil Municipal - 2023

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da pena prevista, é perfeitamente possível aplicar a Lei 9.099/95.

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