O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um...

Q3317348

Direito Processual Penal Termo circunstanciado

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024

Julgue os itens a seguir.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade que têm pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos, como lesões corporais leves, ameaças, danos materiais de pequena monta, entre outros. O TCO substitui o inquérito policial nesses casos e tem por objetivo agilizar o processo penal, evitando a sobrecarga do sistema judiciário com procedimentos mais complexos.

Certo

Errado

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