Acerca das disposições do Código de Processo Penal, no que...

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independentemente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio; sendo permitido o emprego de força no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

O mandado de prisão designará, tão somente, a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; bem como mencionará a infração penal que motivar a prisão, sendo inconstitucional fazer-se constar outras informações. E, a prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o réu, fazendo-se conhecer do executor, lhe mencione acerca do mandado e o solicite a acompanhá-lo.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Qualquer do povo ou seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito; ao passo que o morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa não poderá ser levado à presença da autoridade, sob esse pretexto, para que se proceda contra ele.