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Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pe...
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Q3478644
Teclas de Atalhos
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Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critérios para o exercício da ação penal, principalmente aqueles associados à legitimidade e à propositura. Em algumas circunstâncias, a participação do ofendido é essencial, fato que implica a necessidade de sua representação para que o titular, neste caso o Ministério Público, possa promover a medida. Neste contexto, é crime processado por ação penal pública condicionada à representação
A
cárcere privado.
B
violação de domicílio.
C
ameaça.
D
invasão de dispositivo informático da União.