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O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e...
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Q354593
Teclas de Atalhos
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O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, uma vez que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso. Em razão disso, esse período pode ser excedido com base em um juízo de razoabilidade, pois sua superação não implica necessariamente constrangimento ilegal.
C
Certo
E
Errado