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Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP)...
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Q3639235
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.
A
O órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.
B
A vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.
C
Não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, a vítima, acompanhada de seu advogado, pode propor acordo de não persecução penal ao investigado.
D
Durante o inquérito policial, o ofendido pode requisitar à autoridade policial a realização de diligências investigativas, sendo ela obrigada a realizá-las, salvo se forem contrárias à lei.
E
É cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial.