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Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial...
Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Federal. О processo tramitou regularmente pelo rito sumaríssimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo poderá interpor, neste caso, recurso
A
inominado, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
B
inominado, no prazo de 15 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
C
de apelação, no prazo de 05 dias, que será julgado por uma das turmas do E. Tribunal Regional Federal competente.
D
inominado, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
E
de apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.