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Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é
de detenção e multa.
de reclusão e multa.
em regime semiaberto.
em regime fechado.
restritiva de direitos.


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