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Encerrada a instrução probatória, se houver o...
Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se
A
vem virtude desta houver nulidade absoluta.
B
não houve aditamento na fase anterior do processo.
C
em virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.
D
em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.
E
se deixou de intimar a defesa para a irregularidade presente.