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A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a a...
A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.
B
Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.
C
Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.
D
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
E
Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.