Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é...
Ano:
2010
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
A
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo.
B
As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por dois terços dos votos.
C
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
D
Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá extinguir o processo e remetê-lo ao Ministério Público para promover nova denúncia.