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Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada...
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Q400286
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais,
julgue os próximos itens.
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
C
Certo
E
Errado