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Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação...
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Q401255
Teclas de Atalhos
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Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
A
indisponibilidade.
B
legalidade.
C
intranscendência.
D
obrigatoriedade.
E
oficialidade.