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Representa hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, no processo penal cond...

Ano: 2003
Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE
Prova: UECE - PC CE - Perito Criminal - Área Ciências Contábeis - 2003

Representa hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, no processo penal condenatório, a legitimidade:

A

do ofendido nos casos de ação penal privada subsidiária da pública;

B

do Ministério Público nos casos de ação penal pública subsidiária da privada;

C

do Ministério Público nos casos de ação penal pública incondicionada;

D

do ofendido nos casos de ação penal exclusivamente privada;