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A lei processual penal
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Q415521
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A lei processual penal
A
tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
B
é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
C
vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
D
é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.
E
tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.