Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Pen...
1
Q4166293
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a interpretação da Lei Processual Penal e os princípios do Direito Processual Penal, é correto afirmar que
A
o princípio da autoritariedade não se aplica ao processo Penal Pátrio.
B
o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece, ao lado dos princípios do juiz natural e do promotor natural, o princípio da autoridade policial natural, por analogia.
C
a Lei Processual Penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.
D
dentre os princípios constitucionais explícitos, encontramos o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior.
E
entre os princípios constitucionais implícitos do processo penal, encontra-se o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, o qual implica na exigência de que o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, guarde correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença.