Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar...
Ano:
2025
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:
A
As infrações penais de menor potencial ofensivo.
B
Os crimes militares próprios.
C
Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
Os processos de competência do Tribunal do Júri.
E
Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.